O deputado federal do Progressistas Evair de Melo (Progressistas) protocolou na sexta-feira (17) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que muda a regra para o expediente no setor de comércio aos domingos e feriados.

“O objetivo do Governo Lula é desfazer o que Bolsonaro fez de bom para o trabalhador brasileiro. É um verdadeiro ataque à economia brasileira. Essa nova regra prejudica os trabalhadores que terão menos liberdade para buscar oportunidades de emprego e renda e também penaliza os empregadores, que enfrentarão aumentos de custos. É lamentável que o segmento fique refém da decisão de sindicatos para operarem aos domingos e feriados. Atuar nesses dias só poderá ocorrer se estiver previsto em convenção coletiva. Ou seja, a nova regra impede que os setores como supermercados, hipermercados e feiras livres, entre outros, abrangendo mais de 70 categorias, funcionem nesse período com mais autonomia e liberdade, para atender o consumidor. É uma alteração da lei que engessa o sistema trabalhista. Um verdadeiro retrocesso”, criticou Evair de Melo.

Para o setor de supermercados, hipermercados e comércio varejista da área, vale agora o que diz a lei 10.101, de 2020, que trata sobre o trabalho em domingos e feriados. Com isso, é preciso que haja lei municipal disciplinando o tema ou convenção coletiva.

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), emitiu nota dizendo que a medida significa retrocesso para o setor que emprega 3,2 milhões de pessoas no país, além de atender 28 milhões de consumidores diariamente, e diz não ter sido consultada sobre o que chamou de repentina alteração.

Convocação de ministro

Evair de Melo também protocolou o requerimento nº 513/2023, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, para que o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, preste esclarecimentos sobre a nova portaria ministerial que altera as leis trabalhistas.

“Precisamos ouvir o ministro e ter respostas convincentes sobre a motivação desse tipo de alteração que só traz prejuízos ao setor do comércio. O segmento precisa do nosso apoio neste momento. O Governo Lula quer gerar mais custos, que sem dúvidas também vai impactar no consumidor, que serão afetados por preços mais elevados para serviços e bens de consumo, além da redução da disponibilidade de comércios abertos nos feriados e finais de semana. Nós, da oposição, vamos lutar para suspender essa portaria”, frisou o deputado federal capixaba.

Com informações da assessoria do deputado Evair de Melo