O governo rompe, mais uma vez, com o compromisso público de preservar a âncora fiscal do país, substituindo responsabilidade fiscal por improvisação. Isso ficou ainda mais evidente com a declaração do Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, de que o presidente Lula está “convencido” de retirar despesas de segurança pública do limite da Lei Complementar 200/2023, o Arcabouço Fiscal.

A sustentabilidade fiscal e da dívida pública, princípios constitucionais e premissas básicas de qualquer projeto sério de desenvolvimento econômico, vêm sendo sistematicamente atacadas. Desde sua sanção, o governo tem apoiado medidas e encaminhado projetos que desmontam o Arcabouço Fiscal por ele mesmo proposto. A cada semana, surge uma nova tentativa de escapar do limite, sempre sob o pretexto de políticas meritórias e populares, uma busca desenfreada de fragilizar a lei e comprometer em definitivo o futuro do Brasil.

As exceções já promovidas são muitas e graves: R$ 5 bilhões anuais para a Defesa; R$ 12 bilhões para o Pé-de-Meia; R$ 10 bilhões para o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social; além de sucessivas pressões para excluir programas, fundos e gastos permanentes. Soma-se, agora, a intenção explícita de retirar despesas da segurança pública do teto. Não se trata de exceção: trata-se de desfiguração completa da regra fiscal.

O estudo da Conof da Câmara dos Deputados confirma o que venho alertando: há uma fuga contínua das regras da LC 200, seja por decisão judicial, seja por reclassificações oportunistas, seja por projetos de lei que criam portas paralelas para fugir do limite. Cada nova exceção aprovada aumenta o risco fiscal, reduz a credibilidade do Estado brasileiro e mina a previsibilidade econômica.

Mesmo o aumento real de receita observado nos primeiros anos do governo não decorre da necessidade de buscar fontes, mas sim em função da aprovação da PEC da Transição, que aumentou cerca de R$ 194 bilhões para o Bolsa Família e outros programas, em sua maioria sem indicar fonte, excepcionalizando temporariamente a regra constitucional expressa de indicação de fontes para os programas assistenciais.O resultado é simples: o gasto obrigatório (como benefícios assistenciais e previdenciários) tem aumentado acima do que comporta o teto de gastos, comprimindo as despesas discricionárias. E, para dar um “jeitinho”, buscam-se saídas para poder gastar fora do limite, perdurando o déficit primário, sem trajetória sustentável para a dívida e com juros altos sem perspectiva de queda.

A LC 200 foi construída para estabelecer disciplina, previsibilidade e limite. É a garantia de que o Estado não gastará acima do que pode. Se o governo quer desmontar o regime fiscal, deve ter coragem de assumir isso diante da sociedade ao invés de tentar corroê-lo aos poucos, por meios indiretos.

Enquanto relator do arcabouço fiscal, digo: A solidez da regra fiscal é patrimônio da sociedade brasileira, não do governo que aí está nem dos próximos que estão por vir. O governo precisa cumprir a lei, e não a reinventar diariamente.

Deputado Federal Claudio Cajado

Relator da LC 200 na Câmara dos Deputados