*Assessoria do Parlamentar

Em meio à crise sanitária e econômica que o país atravessa por causa da pandemia, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei 1367/20, de autoria do deputado federal Christino Áureo (PP-RJ) e um conjunto de outros projetos apensados ao PL 827/20. Ele proíbe, até 31 de dezembro de 2021, ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, com exceção dos que já foram concluídos. Agora, a matéria será analisada pelo Senado.

– O Projeto de Lei cumpre um papel de estabelecer um perfil de negociação para as locações residenciais e não residenciais. Estamos falando de locatários bastante vulneráveis. Ou pessoas que residem em um imóvel bastante modesto, ou que alugam imóveis comerciais de pequeno porte. Não significa que não pagarão o que devem, mas haverá tempo para que essa negociação ocorra – explica o deputado.

A proposta estabelece locações residenciais no valor de até R$ 600 e, no caso de não residenciais, até R$ 1,2 mil, e Christino Áureo reforça que não se trata de uma licença para que a pessoa se torne inadimplente indefinidamente. São medidas justamente de enfrentamento dos casos mais urgentes durante a pandemia.

– Estamos diante de uma pandemia que praticamente dizimou os pequenos negócios e destruiu os empregos. Pessoas que estão vivendo só com o auxílio emergencial e são locatárias mal conseguem sobreviver do auxílio e não têm dinheiro para pagar o aluguel. O fato de não permitirmos um despejo nesse período é para poder demarcar uma proteção a essas famílias – acrescenta Christino Áureo.

Mais detalhes

Segundo o texto, serão suspensos os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, seja os de moradia ou comercial.