Da assessoria

Após forte atuação de parlamentares do partido Progressistas no Congresso Nacional, o País passa a contar com a chamada Nova Lei do Gás (Projeto de Lei n⁰ 4.476/2020). O presidente Jair Bolsonaro sancionou quinta-feira (8) a Lei n⁰ 14.134, que altera as regras do mercado de gás natural.

Em tramitação desde 2013 e com aprovação pelo Congresso em março deste ano, a Nova Lei do Gás passou a fazer parte do programa “Novo Mercado de Gás”, lançado em julho do ano passado pelo Governo Federal e que visa modernizar a comercialização do combustível no Brasil.

O Executivo estima que, com a abertura do mercado, o preço do gás natural deverá cair e, consequentemente, o preço da energia elétrica. Isso porque, parte das usinas térmicas usa o combustível para gerar eletricidade.

Dentre os benefícios contidos nesta nova lei, destaca-se o fato de o texto facilitar a entrada de novos agentes no mercado, proporcionar segurança jurídica para a quebra de monopólio da Petrobras e estimular redução do preço do gás natural na ponta final, que é na casa dos brasileiros, indústrias e outros setores.

Para o deputado federal progressista Laércio Oliveira (Sergipe), a Nova Lei do Gás pode também estimular a geração de emprego e renda em toda a cadeia produtiva.

“Abre-se um novo cenário de atração de investimentos no Estado do Sergipe e em todo o País. A estratégia é criar um ambiente favorável para atrair investimentos e viabilizar uma grande cadeia produtiva em torno do gás, gerando emprego e renda para a população”, diz ele.

Relator do projeto de lei, Laércio Oliveira pedia urgência da pauta desde o ano passado, quando evidenciou a necessidade de se pensar alternativas que provocassem o barateamento de combustíveis no País, e destacou os benefícios que o seu Estado de atuação podem propiciar com a vigência da Nova Lei do Gás. “O empenho é grande para que Sergipe tenha o gás mais barato do Brasil, considerando a menor distância dos campos de produção ao litoral, o que reduz o custo de produção”.

Empregos diretos e indiretos

Outro defensor da Nova Lei do Gás é o deputado federal progressista Christino Áureo (Rio de Janeiro). Presidente da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis (Freper), o parlamentar explica que a medida será fundamental para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio e do Brasil como um todo, permitindo a reindustrialização de diversas regiões.

“Nosso Estado é o maior produtor de gás natural do País, responsável por 62% da produção nacional. Com a Nova Lei do Gás, iremos permitir a competitividade, atraindo investimentos para o setor, gerando empregos, diminuindo o preço do produto ao consumidor e atendendo as indústrias que necessitam desta energia barata e da matéria-prima para fabricar diversos produtos, como fertilizantes, plásticos e outros materiais, além de fonte de calor para caldeiras, para a indústria do vidro e outras”, afirma Christino Áureo.

Com base em dados do Ministério de Minas e Energia, o parlamentar progressista reforça a projeção que, com a Nova Lei do Gás, são esperados investimentos da ordem de R$ 74 bilhões e a geração de mais de 33 mil empregos diretos e indiretos.

O deputado diz entender a necessidade de se pensar, cada vez mais, em energias renováveis, o que também vai ao encontro dos novos direcionamentos que foram pensados pela nova lei. “Com a Petrobras perdendo a sua capacidade de investimento, vimos que era necessário rever nossa estratégia de retirar essa riqueza do fundo do mar. Por isso, batalhamos tanto pela aprovação da Nova Lei do Gás. Muito ainda temos que avançar, mas hoje foi dado um grande passo para explorar o gás natural de forma mais inteligente”, comenta.

Christino Árureo também enaltece o trabalho do deputado federal Laércio Oliveira, relator da Nova Lei do Gás, e confirma ser um verdadeiro marco para o País. “Nós sabíamos que o Laércio iria produzir um relatório com uma capacidade muito grande de amparar todas essas visões. Do jeito que nós estávamos, o Brasil iria jogar fora a oportunidade de usar uma fonte sustentável tão importante”, finaliza.

Novas regras

Com a sanção da Nova Lei do Gás, determina-se que a construção de gasodutos seja feita pelo regime de autorização, não mais de concessão. Com isso, a empresa que quiser construir um gasoduto deverá apenas pedir permissão para a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O novo modelo também serve para ampliação, operação e manutenção das instalações.

Em 2019, a Petrobras fechou acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), comprometendo-se a uma série de medidas para estimular a concorrência no mercado de gás natural, como o fim do monopólio nos gasodutos de transporte.

Dentre as novas medidas, destaca-se ainda a possibilidade de mais independência do setor, com proibição de qualquer relação societária, direta ou indireta de controle ou coligação, transportadores e empresas responsáveis pela exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural.