*Assessoria do Parlamentar

A Câmara dos Deputados instalou, na manhã desta terça-feira (29), a comissão especial de Ações Contraterroristas, destinada a analisar o Projeto de Lei 1595/19, de autoria do deputado federal  Vitor Hugo (PSL-GO) — que regulamenta as ações estatais para prevenir e reprimir atos terroristas no Brasil, a chamada ação contraterrorista.

Durante a reunião de instalação, o deputado federal e vice-líder do governo na Câmara Evair de Melo foi eleito Presidente da Comissão Especial. Na ocasião, também foram escolhidos os vice-presidentes do colegiado. Em sua fala de agradecimento, o parlamentar destacou a importância do debate acerca do tema a nível nacional e mundial. “Agradeço enormemente aos colegas parlamentares pela oportunidade de presidir esta importante comissão, um debate necessário e estratégico não só para o nosso país, mas também para outras nações que estarão de olhos abertos para o nosso trabalho, tendo em vista a necessidade global de se tratar sobre esse tema”, afirmou.

O parlamentar também parabenizou o deputado Vitor Hugo pela autoria do projeto, além de resgatar a participação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro no debate acerca do tema, quando exercia mandato na Câmara. “O deputado Major Vitor Hugo tem todas as prerrogativas, moral, técnica e de conteúdo para ser o nosso líder proponente deste texto. E ainda, como consultor de segurança pública da Câmara, teve a oportunidade de estudar esse tema e procurar aquele que talvez tenha sido o parlamentar mais atuante na comissão de segurança pública desta casa nos últimos 30 anos do parlamento — o então deputado federal e atual Presidente da República, Jair Bolsonaro”.

Evair de Melo também recebeu os cumprimentos do deputado federal Ubiratan Sanderson, designado para a relatoria do projeto. “Evair de Melo já é um deputado experiente, uma pessoa que admiro na Câmara. Tem nos ensinado muito no caminhar dentro das comissões, do plenário, nos ensinando verdadeiramente o que acontece para que um projeto como o do Vitor Hugo possa trilhar a marcha rápida, a ponto de ser discutido, deliberado e aprovado”, declarou.

Vitor Hugo, deputado federal e autor do projeto de lei que será discutido na Comissão Especial, também parabenizou Evair de Melo pela presidência. “Gostaria de, inicialmente, parabenizar o deputado Evair de Melo pela eleição, um parlamentar mais experiente e que tem feito a diferença no Brasil através da vice-liderança do governo. Não apenas pela sua serenidade e capacidade de conciliação, mas também pela firmeza e conhecimento do regimento interno, além de sua determinação e capacidade de estudar os temas de forma aprofundada”, afirmou o parlamentar.

Sobre o Projeto de Lei 1595/19

O Projeto de Lei 1595/19 regulamenta as ações estatais para prevenir e reprimir atos terroristas no Brasil. Conforme a proposta, caberá ao presidente da República designar a pessoa responsável pela coordenação dos trabalhos, seja um militar ou um civil. O texto é a reapresentação com modificações, pelo deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), de substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a projeto originalmente apresentado pelo ex-deputado Jair Bolsonaro (PL 5825/16).

O texto do PL 1595/19 classifica as ações de combate ao terrorismo em: preventivas ordinárias, como controle e ocupação de fronteiras e fiscalização de possível financiamento; preventivas extraordinárias, sigilosas e com uso da força para desarticular atuação de grupos terroristas; e repressivas, executadas na iminência, durante ou logo após eventual atentado.

A proposta ainda prevê a criação do Sistema Nacional Contraterrorista (SNC) para coordenar ações de inteligência para prevenir a formação de células terroristas no Brasil e também treinamento para as ações a serem executadas na iminência, durante ou logo após um eventual atentado.

O Legislativo será responsável pelo controle e fiscalização das ações contraterroristas, inclusive por analisar a Política Nacional Contraterrorista (PNC) antes de o presidente da República implementá-la.

Após a reunião de implementação, a Comissão Especial traçará agora um plano de trabalho para a análise do projeto de lei.