Como ato de final de 2024, o Governo atual sancionou, com diversos vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 – LDO 2025. Antes de tudo, alguns parênteses: a LDO é muito importante, pois além de orientar a execução do orçamento, traduz o efetivo compromisso fiscal do Governo. É absolutamente normal termos vetos nas Leis aprovadas pelo Congresso Nacional, faz parte da democracia, e, na sequência, cabe ao Legislativo apreciar os vetos presidenciais. Até aqui tudo bem. Mas usar a preservação do interesse público para proibir a divulgação de informações nos orçamentos vai além do razoável, vai de encontro ao princípio da transparência.

Voltemos ao caso: com a sanção de hoje e seus vetos, o Governo impede a divulgação de diversas informações sobre as contas públicas para 2025. Durante o processo de discussão da LDO no Legislativo, apresentei e conseguimos aprovar diversas alterações no texto, como por exemplo:

a) divulgação de atas da Junta de Execução Orçamentária – JEO, unidade de assessoramento ao Presidente da República em matérias orçamentárias e financeiras;

b) divulgação de informações mais detalhadas sobre o acompanhamento bimestral do governo das receitas e despesas públicas;

c) informações periódicas sobre as medidas de economia do Governo com o pagamento de benefícios previdenciários.

Pois bem, a justificativa para tais vetos é que a transparência, nesses casos, contraria o interesse público.

Por que não permitir a divulgação das Atas da JEO? Até as atas do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que foi constantemente criticada por esse Governo, são publicadas na internet.

Por que não divulgar informações mais detalhadas sobre o acompanhamento bimestral do Governo? Você sabia que essas informações são enviadas ao Tribunal de Contas da União? Ou seja, o Governo já as possui. Então, qual o problema em divulgar para nós?

Por que não divulgar as medidas de economia com benefícios previdenciários, anunciadas pelo próprio Governo? Não colocamos metas para isso. Apenas desejamos saber como isso se compara com o prometido pelo Governo. Ou as medidas tão faladas em 2024, que significaram rever irregularidades só percebidas por esse Governo, não eram bem assim?

Isso contraria o seu interesse ou o de sua família? Em minha casa ninguém se sentiria contrariado se essas informações fossem divulgadas. Tenho certeza de que para a maioria esmagadora da população a resposta seria a mesma. Então por que o Governo defende a transparência como um conceito que serve apenas em algumas situações e em outras não?

Em 2025, vamos lutar para derrubar esses e outros vetos que, entendemos, não atendem a nenhum interesse público, mas tão somente ao interesse desse Governo.

Ciro Nogueira

Presidente do Progressistas