Mesmo com o ano praticamente se encerrando e as pautas legislativas de 2021 sendo concluídas no Congresso Nacional, o Partido Progressistas contou com uma semana extremamente ativa, entre 13 e 17 de dezembro, sempre em busca de soluções pelo País.

Confira as principais ações de parlamentares progressistas nesta última semana legislativa em Brasília:

Ano intenso
Líder do Governo na Câmara, deputado federal Ricardo Barros (Progressistas-PR) destacou a alta produção legislativa neste ano de 2021. “Foram inúmeros projetos, além dos últimos votados agora, como o Auxílio Brasil, tudo que foi para a covid-19 e também para o trabalho de enfrentamento da crise econômica”, destacou.

Infraestrutura
Relator do projeto de Lei que cria o Novo Refis (retirado de pauta), deputado federal André Fufuca (Progressistas-AM) destacou a conclusão do Relatório Setorial de Infraestrutura para o ano de 2022, com benefícios para os Estados brasileiros graças à previsão de manutenção e construção de estradas, buscando segurança à população e desenvolvimento econômico.

Justiça a servidores da Saúde
A Câmara dos Deputados aprovou quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/20, de autoria do deputado federal Guilherme Derrite (Progressistas-SP), que permite aos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. A matéria será enviada ao Senado.

Energia limpa
Foi aprovado na Câmara o Projeto de Lei n. 1894/2021, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (Progressistas-PE), que incentiva a geração de energia limpa. Na avaliação do parlamentar, o projeto incentivará as pessoas a investirem em energia solar, o que aquecerá o mercado, gerará empregos e ainda atenderá aos anseios relacionados ao desenvolvimento sustentável no País.

MP 1067/21
Define regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, garantindo aos pacientes sua aplicação se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não cumprir o prazo para decidir sobre isso. A MP será enviada ao Senado.

MP 1067/21
Determina que os medicamentos e procedimentos já recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) serão incluídos no rol usado pelos planos de saúde no prazo de até 60 dias.

PL 199/20
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar), ou seja, a movimentação de cargas entre portos de um mesmo país.

PL 3819/20
Muda regras para autorização de linhas de serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, exigindo capital social mínimo de R$ 2 milhões. O projeto, de autoria do Senado, retorna àquela Casa devido às mudanças aprovadas.

PLP 27/20
Reformula o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, tornando impenhoráveis as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito, permitindo o pagamento de bônus e prêmios para atrair novos associados e incluindo as confederações de serviços no sistema. A proposta será enviada ao Senado.

PL 2803/19
Iguala a Bolsa da Residência Médica ao valor pago no Programa Mais Médicos, o atual Médicos pelo Brasil. De autoria do deputado Dr. Luizinho (Progressistas-RJ). Texto aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família.

PL 3754/21
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 3754/21, do Senado, que cria a Lei das Ferrovias. O texto-base foi aprovado em votação simbólica. Texto segue para sanção.

PL 712/19
Subvenção a distribuidores de energia elétrica de pequeno porte cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ). De iniciativa do senador Espiridião Amin, o projeto de lei segue para sanção presidencial.

PEC 46/21
Novo regime fiscal e regras sobre precatórios. Por acordo, Câmara e Senado decidiram fazer a votação “fatiada” da PEC dos Precatórios. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), destacou que “o Congresso soube reagir com eficiência e rapidez a um problema institucional e entregou ao País uma emenda que torna a Constituição realista do ponto de vista orçamentário e solidária do ponto de vista assistencial”.

PDL 333/20
Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias, para despesas de pessoal de organizações da sociedade civil.

PDL 32/21
Disciplina a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte.

PLP 46/21
Cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. A proposta será enviada à sanção presidencial.

PL 7396/17
Regulamenta a profissão de executivo de futebol e as relações de trabalho com os clubes, exigindo conclusão em curso de formação em gestão ou de formação de executivo. A proposta será enviada ao Senado.

PEC 200/16
Amplia a isenção de igrejas e templos de qualquer do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis alugados. O texto vai à promulgação.

PL 7253/17
Dispõe sobre a alienação parental para determinar a prioridade na tramitação de processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental.

PDL 254/21
Acordo firmado entre o Brasil e os Estados Unidos na área de pesquisa e desenvolvimento de componentes e protótipos, incluindo até mesmo o empréstimo de equipamentos e materiais, para tecnologia militar. Agora segue para análise do Senado Federal.

PL 4041/21
Transforma 21 cargos de defensor público federal de 2ª categoria em 18 cargos de defensor público de 1ª categoria. A matéria será enviada ao Senado.

Aprovados no Senado

PL 1953/21
Muda alíquotas de distribuição de loterias para direcionar recursos ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos, mesmo sem a condição de funcionamento da Lotex. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado.

PL 2552/21
Suspende, durante a pandemia, dos prazos para a inclusão de medicamentos e para o desenvolvimento das etapas do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

PL 3418/21
Atualiza a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

PL 5829/19
Institui marco legal para microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica e o Programa de Energia Renovável Social.

PL 5149/20
Prorroga a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte de passageiros e estende o benefício para pessoas portadoras de deficiência física.

Fonte: Da Assessoria