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Publicado em: 11/04/2023
STF

Progressistas recorre ao STF para impedir que demarcação de terras indígenas fique a cargo do Ministério dos Povos Indígenas

O Progressistas protocolou, nesta terça-feira (11), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal. O pedido cautelar é para impedir que o art. 42, III da Medida Provisória 1.154 do governo federal entre em vigor. O artigo transfere para o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) as competências relacionadas ao “reconhecimento, demarcação, defesa, usufruto exclusivo e gestão das terras e dos territórios indígenas”.

O partido defende que entregar tais responsabilidades ao MPI, criado justamente para defender os interesses dos povos indígenas, é ferir o princípio da isonomia, da impessoalidade e da igualdade, uma vez que privilegia de forma excessiva os indígenas em desfavor dos demais grupos impactados pela decisão.

Desde a Constituição de 1988, é de competência do Ministério da Justiça a demarcação de terras indígenas, visto a independência da pasta para definir esse tipo de questão. Eleger um ministério imparcial para demarcar terras indígenas já foi inclusive defendido pelo STF. Durante seu voto na ADI 6.062 o Min. Edson Fachin ressaltou que: “Noutras palavras, apenas autoridade que for independente e imparcial atende às exigências constitucionais para realizar a demarcação de territórios indígenas”.

Para o Progressistas é fundamental que a Administração Pública seja organizada de maneira a garantir imparcialidade e isonomia na aplicação da Constituição. Por isso, jamais poderia se eximir ao se deparar com tal afronta a princípios constitucionais.

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