O portal Consultor Jurídico (CONJUR) publicou recentemente um artigo, de autoria de José Higídio, destacando as principais legislações que avançaram no Senado e na Câmara do Deputados. O destaque diz respeito aos parlamentares que mais contribuem para a evolução do Direito, citando a atuação dos deputados progressistas Ricardo Barros (PR), Margarete Coelho (PI) e Celina Leão (DF).

O artigo destaca Barros em relação “à atuação importante na relatoria da nova Lei de Abuso de Autoridade.” Em recente entrevista ao Poder 360, Ricardo disse que “É uma lei clara, tranquila, que apenas faz com que os direitos do cidadão garantidos na Constituição sejam efetivados. E a autoridade que não age nessa direção vai ser acusada de abuso de autoridade. Não se pode prender uma pessoa sem nenhum fundamento legal. Não se pode deixar de soltar uma pessoa que a lei determina que já tem direito à liberdade.”

Na avaliação do autor do artigo, o nome mais valorizado pelos profissionais do Direito é o da deputada federal Margarete Coelho, que é advogada. Ela é coordenadora do grupo de trabalho (GT) que aprecia o anteprojeto do novo Código de Processo Penal (CPP).

Em 2019, ela também presidiu o GT que analisou outra proposta com diversas alterações no CPP: o pacote “anticrime”, que virou lei. “Sua atuação garantiu o aperfeiçoamento e a exclusão de diversos pontos controversos apresentados pelo então ministro da Justiça, Sergio Moro — notadamente a ampliação do excludente de ilicitude, que eliminaria a punição para excessos cometidos por policiais”, escreve Higídio.

Margarete Coelho também foi relatora do PL que, no último ano, resultou na promulgação da Lei de Defesa do Estado democrático de Direito e consequente revogação da Lei de Segurança Nacional. Também em 2021, lembra o artigo, a progressista relatou o projeto de lei complementar do novo Código Eleitoral, que unifica toda a legislação sobre o tema e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. O texto foi aprovado na Câmara, mas ainda aguarda análise pelo Senado.

A parlamentar ainda foi autora dos projetos que culminaram na criminalização da violência psicológica contra a mulher (Lei 14.188/2021) e da violência institucional contra vítimas de crimes (Lei 14.321/2022).

Outra deputada com muita credibilidade no mundo jurídico é a progressista Celina Leão, cujo trabalho é destacado por Toffoli, Renata Gil e colunistas da Fábrica de Leis. “Líder da bancada feminina, ela já ajudou a aprovar mais de 140 projetos de lei em favor das mulheres”, comenta no artigo.

A parlamentar relatou o PL que deu origem à Lei 14.377/2022, que estrutura o plano de carreira de servidores efetivos da Defensoria Pública da União. Celina também é relatora do projeto sobre aumento da pena mínima e estabelecimento de regime fechado para o crime de feminicídio.