A Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado aprovou um projeto (PL 2645/2019) do senador Ciro Nogueira (Progressistas/PI), que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para regular a cobrança da chamada diária inaugural em hotéis.

A proposta garante ao consumidor uma permanência mínima de 22 horas, mesmo quando a hospedagem se inicia em horários alternativos, como à tarde ou à noite. Caso esse período não seja respeitado, o valor da diária deverá ser cobrado de forma proporcional.

Segundo o senador, a iniciativa traz segurança jurídica aos consumidores e ao setor. “Essa proposta corrige uma falha clara na legislação e dá segurança jurídica aos consumidores e usuários de serviços de hospedagem”, afirma o senador.

Atualmente, a cobrança integral da diária, mesmo com uso reduzido da acomodação, é uma prática comum e frequentemente gera insatisfação entre viajantes.

Ciro ressalta que “a aprovação do projeto poderá beneficiar milhões de brasileiros que viajam a lazer ou a trabalho, além de impulsionar um dos setores mais relevantes da economia nacional, o turismo”.

O PL 2645/2019 foi aprovado no Senado Federal e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

*Com informações da assessoria do senador Ciro Nogueira