*Assessoria da Parlamentar 

Nesta terça-feira, 10 de agosto, em votação simbólica, o Senado Federal aprovou o PL 2.108/2021 que revoga por completo a atual Lei de Segurança Nacional (LSN) Lei 7.170, de 1983. O projeto oriundo da Câmara contou com a relatoria da deputada federal Margarete Coelho (PP-PI),que trabalhou num substitutivo para abolir totalmente um dos últimos resquícios da ditadura militar. Em seu lugar, a parlamentar piauiense propôs a criação da Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito.

De acordo com Margarete Coelho, o Congresso Nacional cumpriu seu papel de apreciar uma matéria que já vinha sendo discutida há décadas. “Hoje viramos uma página na história do nosso país ao revogar uma lei ultrapassada, que era incompatível com o tempo presente. A democracia hoje sai fortalecida”, afirma.

Para dar celeridade à revogação da LSN também no Senado, a intenção do relator Rogério Carvalho (PT-SE)foi a de manter o substitutivo da deputada Margarete Coelho, aprovado pela Câmara no último dia 4 de maio. No relatório apresentado em plenário, o senador destacou que as nações democráticas se valem de normas penais para coibir tentativas de comprometer a existência soberana da nação ou ainda de quebrantar o Estado de Direito. “A aprovação deste projeto significará o fortalecimento da nossa democracia e a derrota do obscurantismo. Estaremos recuperando valores fundamentais do Estado brasileiro. Falo da isonomia política e da tolerância com a diferença”, afirmou.

A nova Lei sugerida pela deputada Margarete Coelho teve contribuição direta de representantes de movimentos sociais, partidos políticos de diferentes posições ideológicas, juristas, frentes de Direitos Humanos e dos Povos Indígenas, empresas de mídias digitais sociais, organizações internacionais, associações de imprensa, e de ministros do Supremo Tribunal Federal. Ao final de cada encontro com especialistas e lideranças da sociedade civil, uma nova versão era preparada para enriquecer o produto final com as diferentes visões sobre o tema.

O texto aprovado no Senado segue agora para sanção presidencial, e inclui crimes contra o Estado Democrático de Direito no Código Penal, criando o Título XII, com 6 capítulos, que estabelecem crimes contra “O Estado Democrático de Direito”, a “Soberania Nacional”, as “Instituições Democráticas”, o “Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral” e os “Serviços Essenciais”.

Além destes, há um capítulo que estabelece os “Crimes contra a Cidadania”, prevendo reclusão de 1 a 12 anos a quem atentar contra o direito de manifestação, impedindo, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.

A proposta também ressalta que não constitui crime a manifestação crítica aos poderes constitucionais, nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.

Já nos crimes contra as instituições democráticas no processo eleitoral, estão previstos crimes contra tentativas de invasão ao sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, o disparo de mensagens em massa mediante uso de robôs e a violência política, que ocorre quando se tenta restringir o exercício de direitos políticos de qualquer pessoa em razão de seu sexo, orientação sexual, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

O texto base utilizado pela relatora na Câmara foi o Projeto de Lei nº 6764, apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em 2002, e que foi construído por uma comissão de notáveis, entre eles o atual ministro do Supremo Tribunal Federal, e então advogado, Luís Roberto Barroso. À época, o texto foi encaminhado à Câmara pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Jr., que também se reuniu com a deputada piauiense em audiência virtual, no último dia 19 de abril.