O primeiro projeto de lei apresentado pelo senador Laércio Oliveira (Progressistas-SE) cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. O PL 363/2023 busca modernizar a atual legislação, publicada há exatos 40 anos, e cria regras para o funcionamento dos serviços do setor, como transporte de valores, vigilância de patrimônio, controle de acesso em portos e aeroportos, e guarda de muralhas em estabelecimentos prisionais.

Entre outros pontos, a proposta pune quem contratar empresas clandestinas e estabelece pena de até 3 anos de prisão para quem oferecer serviço de segurança armada sem autorização de funcionamento. O texto ainda prevê multa de até R$ 90 mil para infrações cometidas por vigilantes de banco em casos envolvendo qualquer tipo de discriminação, como social, racial ou sexual. O projeto determina que os bancos tenham um plano de segurança aprovado pela Polícia Federal e conte com alarme monitorado, circuito interno de imagens, cofres com fechadura programada e pelos menos dois seguranças armados, vestidos com coletes à prova de bala, durante os horários de atendimento ao público.

O transporte de valores deve ser feito com veículos blindados, entre 8h e 20h, e com pelo menos quatro vigilantes. Laércio Oliveira destacou que a iniciativa prevê cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais da área, além de garantir um piso salarial, seguro de vida e assistência jurídica aos vigilantes. O senador sergipano lembrou que o texto apresentado pela primeira vez há duas décadas foi amplamente discutido no Congresso Nacional e negociado com todos os segmentos do setor, como sindicatos e representantes dos trabalhadores, instituições financeiras e empresas de segurança.

“O projeto aprovado na Câmara foi encaminhado ao Senado em 2016, chegou a ser analisado pela Comissão de Assuntos Sociais,Definir imagem destacada mas acabou arquivado no fim da Legislatura, em dezembro de 2022. Agora, ele foi reapresentado. Vale lembrar que já foram realizadas audiências públicas e acolhidas as sugestões da Confederação Nacional dos Vigilantes e de Prestadores Serviços (CNTV), da Federação Nacional das Empresas de Segurança e de Transportes de Valores (Fenavist), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), da Confederação dos Trabalhadores em Segurança Privada (Contrasp) e de outros parlamentares”, explicou Laércio.