O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 27, o projeto de lei que regulamenta o artigo 231 da Constituição Federal. O texto que tramita no Congresso desde 2007, estabelece a regulamentação do chamado marco temporal para demarcação de terras indígenas. Foram 43 votos favoráveis e 21 contrários.

O senador do Progressistas Luis Carlos Heinze (RS) celebrou o avanço da pauta. “Estamos recuperando o direito à propriedade privada, que foi abolido pelo entendimento do STF. O Congresso colocou freio aos excessos da Corte”, ressaltou Heinze.

O texto estabelece que os indígenas possuem direito as terras ocupadas até 05 de outubro de 1988, os limites do usufruto com a preservação da segurança nacional, além da implementação de infraestrutura básica de telecomunicações, transporte, saúde e educação.

A norma assegura, também, isenção tributária em terras demarcadas ou adquiridas para uso indígena. Heinze argumenta que o projeto é um avanço e uma esperança para regiões que sofreram expropriações. “A expectativa que as terras sejam devolvidas aos produtores rurais, considerando os ajustes legislativos”, pontuou.

O parlamentar ressaltou, ainda, que na próxima semana será analisada a PEC 48/2023, que torna mais claro o texto constitucional. A expectativa é que o texto, iniciado no Senado Federal, seja apreciado em caráter de urgência nas duas casas.

*Com informações da assessoria do senador Luis Carlos Heinze